Queria falar de uma coisa que vem
me inquietando há algum tempo: a redução da maioridade penal. É um tema que vem
sendo bastante discutido entre diversos setores da sociedade, e sobre ele
falarei, mediante uma situação vivida por mim. Recebi há alguns dias, links
sobre uma petição que visa recolher uma quantidade de assinaturas a ser enviada
ao Congresso Nacional para que seja votada “redução da maioridade penal para 12
anos de idade[1]”.
O texto da petição
segue dizendo:
Menores que matam,
roubam, estupram, traficam drogas, dentre outros crimes, são considerados
inimputáveis. Se eles têm capacidade para praticar todo e qualquer tipo de
delito, que respondam por suas ações.
Os
argumentos da referida petição continuam seguindo a mais essas palavras:
Senhores parlamentares,
pedimos que seja votada a redução da maioridade penal para 12 anos de idade.
Pedimos a criação de estabelecimentos prisionais próprios para criminosos na
faixa etária de 12 a 14 e de 15 a 18 anos de idade.
Certo, vamos criar novos estabelecimentos prisionais apropriados para esses
“criminosos mirins”, mas de que maneira? Sobre isso, ainda não encontrei
nenhuma resposta. Fico pensando como seriam esses estabelecimentos... Muito dos
argumentos que ouço a respeito dessa questão é, muitas vezes, em alusão ao
sistema criminal de outros países. Mas será que o Estado brasileiro está
preparado, será que ele tem condições de criar estabelecimentos que “ordenem”,
disciplinem e ressocializem esses "jovens delinquentes"? Temos como implantar um
modelo prisional de fora, em condições culturais tão discrepantes da nossa? As
coisas não funcionam tão efetivamente quando são colocadas em prática, no
discurso possa ser que sim, mas na realidade...
O sistema prisional brasileiro, por exemplo, está fadado, é uma instituição
falida, não garante condições de ressocializar ninguém (pelo menos é o que
alguns estudos mostram), e os exemplos não faltam. Como querer que um indivíduo
se “regenere” se ele não tem condições mínimas de higiene (o vaso sanitário às
vezes é apenas um buraco no chão), péssimas condições alimentares, celas
abarrotadas... Diante de tais problemas enfrentados dia a dia, em que a
ociosidade também é constante, por falta de atividades, e o contato com os
outros de “fora”, da sociedade “ordeira” são feitas a partir de procedimentos
de revista que, mesmo que considerados legais, por vezes ultrapassam os limites
dos direitos humanos, em que mulheres agacham-se três vezes de frente, mais
três de costas diante das agentes sob o constrangimento de muitas vezes não
conseguir visitar seu ente diante de suspeitas, e longas filas de espera. O que
esperar do futuro?
Uma coisa é o que a lei diz, o que a sociedade fala e o que realmente acontece
na realidade dessas instituições. Será que nosso Estado, será que nossa
sociedade realmente está preparada para reduzir a maioridade penal? Será que
tal redução é garantia de diminuição da violência? Será que o sistema
brasileiro tem condições de receber de volta esses indivíduos a “sociedade
civilizada”? Se o Estado é pensado como “responsável” em garantir condições
sociais, mas não as efetiva na realidade, como um indivíduo desses pensará
desse Estado? Logicamente o verá como um inimigo, tendo em vista que as
condições precárias no sistema prisional brasileiro, não possibilita que este
tenha condições mínimas de dignidade humana, pois todos, independente do que
fez, têm direitos[2].
O que dirá da construção de estabelecimentos para menores? Será que temos
condições de sustentá-los com as mínimas condições? Ou seria apenas um depósito
de menores infratores? Quem é que sabe...
Por fim, a minha atitude em refletir sobre essas questões
não é a de defender infratores, ou qualquer outro nome que desejam usar para se
referir as pessoas que comentem crimes, minha intenção é para que possamos
pensar até que ponto podemos ser tão presunçosos a ponto de termos a solução
final para os problemas da criminalidade do Brasil. É preciso que pensemos
sobre nossa sociedade, nossa cultura, refletirmos nossos problemas e
encontrarmos condições que possam ser “efetivas” a partir do nosso contexto.
Pois o que dá certo em outros países, talvez não se modele a nossa sociedade.
Temos que pensar em nossa estrutura social, nos nossos limites e virtudes,
pensar em políticas públicas, no próprio ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para assim (não só com isso), podermos encontrar meios que possam
ao menos mitigar certas problemáticas, mas isso exige esforços ao longo
prazo, não é do dia para o outro. [Bom, quero ver no que isso vai dá. Estou
aguardando o final da petição].
Gláucia Santos de Maria
